Advocacia Criminal

20 Anos da Constituição Cidadã e os Princípios Penais

Em 05 de outubro de 1988 a Assembléia Nacional Constituinte instituía um Estado Democrático, “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...” (Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil).

A Constituição Cidadã comprometida com o Estado Democrático de Direito e com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) bem como a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) representou, sem dúvida, um marco no reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição Federal (CF), nossa lei maior, consagrou vários princípios penais, entre os quais destacamos, neste pequeno mais precioso espaço, os seguintes: 1) Princípio da Legalidade – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - sem dúvida a pedra angular do direito penal e da segurança jurídica pois garante ao cidadão o direito de somente ser punido de acordo e nos limites da lei; 2) Princípio da Irretroatividade – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 3) Princípio da Lesividade – somente pode ser castigado penalmente os comportamentos humanos que lesione direitos alheios e não simplesmente um comportamento pecaminoso e imoral.; 4) Princípio da Culpabilidade – não há crime e não há pena sem culpabilidade – deste princípio decorrem os princípios da proporcionalidade (a pena deve ser proporcional ao crime), da individualização (a pena deve ser aplicada considerando a pessoa concreta à qual se destina) e da pessoalidade da pena (a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado); 5) Princípio da Intervenção Mínima - o Estado somente deve intervir em matéria penal quando esgotados todos os meios de proteção aos bens jurídicos fundamentais para a vida do homem e da sociedade. Assim, quando encontramos em outro ramo do direito, que não o penal, uma proteção adequada e satisfatória de um determinado bem jurídico desnecessário recorrermos ao direito penal que funciona como remédio sancionador extremo e, portanto, só deve ser ministrado em último caso, ou seja como ultima ratio.

Não podemos nos olvidar dos princípios processuais penais. 1) do devido processo legal; 2) do contraditório e da ampla defesa; 3) da presunção de inocência; 4) do direito a não auto-incriminação; 5) da inadmissibilidade das provas ilícitas e outros que representam, ao lado dos princípios constitucionais penais, garantia fundamental para o cidadão e para consolidação do Estado democrático de direito.

Não resta dúvida, se considerarmos os princípios constitucionais ora elencados, que o grau de respeito às garantias do cidadão e aos direitos humanos é satisfatoriamente elevado, o que, infelizmente, não ocorre na prática efetiva do sistema penal brasileiro. Como dizia Norberto Bobbio uma coisa é proclamar esses direitos outra é desfrutá-los efetivamente. Assim, esperamos que nos próximos 20 anos os direitos fundamentais proclamados na Constituição Federal sejam verdadeiramente efetivados para que todos os cidadãos, independente de sexo, cor, religião e condição social, possam deles desfrutá-los.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2008.
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUC-Minas.

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