Advocacia Criminal

Crimes Hediondos

A famigerada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 25.7.1990) foi pensada e promulgada conforme salienta Alberto Zacharias Toron “em clima de grande emocionalismo, onde os meios de comunicação de massa atuaram decisivamente de forma a exagerar uma situação real da criminalidade, o diploma em estudo trouxe consigo não só questões ligadas à inconstitucionalidade das regras que o integram, mas conduziu-nos a uma verdadeira balbúrdia em termos de razoabilidade punitiva”. (in Crimes hediondos: o mito da repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996).

Para corroborar a afirmação, do eminente advogado e penalista Toron, basta lembrar que a Lei dos Crimes Hediondos foi promulgada após os seqüestros dos empresários Roberto Medina e Abílio Diniz. Tais fatos provocaram uma reação imediata da mídia e da sociedade por ela manipulada para que fosse a qualquer custo, mesmo com o sacrifício de direitos e garantias fundamentais, contida e combatida a criminalidade.

Diante desta situação dramatizada entrou em vigor a afamada lei que embora criticada por boa parte dos estudiosos do direito penal foi “entregue” a sociedade como se fosse a panacéia para os males da violência e da criminalidade.

Em 1994, mais uma vez, em razão de fatos de grande repercussão e que geraram uma comoção social, morte da atriz da Rede Globo de Televisão Daniela Peres, filha da novelista Glória Peres, e do seqüestro seguido de morte da menina Miriam Brandão, motivaram a modificação da Lei dos Crimes Hediondos para incluir nos seu rol o crime de homicídio doloso qualificado.

Não obstante o rigor das leis penais, principalmente da lei dos crimes hediondos, a criminalidade continua crescente. Daí decorre, a conclusão lógica, que: a transformação de condutas que não afetam bens jurídicos fundamentais em crime; o acréscimo sistemático das penas; o cerceamento de direitos e garantias e outras medidas de caráter draconiano não implicam, como muitos crêem, na diminuição da violência e da criminalidade.

Por outro lado o sistema carcerário brasileiro é, como todos sabem, um fábrica de delinqüentes, é uma universidade “às avessas” onde o preso aprende duas coisas: viver preso e praticar crimes.

A sociedade precisa entender de uma vez por todas que não existem remédios milagrosos e soluções mágicas para redução da violência e para combater a criminalidade. Além das tão faladas medidas sociais (o crime é também uma questão social) é necessário encarar o fato de que o sistema penal não é capaz de absorver toda criminalidade. A pena privativa de liberdade não pode e não deve ser aplicada aleatoriamente e nem para atender reclames emocionais.

O direito penal tem um caráter fragmentário e subsidiário devendo o Estado recorrer a ele apenas quando bens jurídicos fundamentais sejam lesados e quando não há outro remédio.

Oxalá ilumine o Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos para que convença a sociedade e seus representantes da necessidade de revogação da “hedionda lei dos crimes hediondos”.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2004.
Leonardo Isaac Yarochewsky
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUCMinas
Mestre e Doutor em Ciências Penais pela UFMG

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