Advocacia Criminal

Declaração sexagenária

Dezembro de 1948, dia 10: era assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração foi fruto da 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, que reuniu, em outubro de 1948, no Pallais de Chaillot em Paris, delegações de 58 países-membros, entre os quais o Brasil. Foi designado através do então Ministro das Relações Exteriores, Raul Fernandes, Austregésilo de Athayde para representar o país na Terceira Comissão, presidida por Charles Malik, ex-ministro das Relações Exteriores do Líbano que presidiu em 1958 a Assembléia Geral das Nações Unidas. Austregésilo da Athayde em diálogo que manteve com Daisaku Ikeda em 1993 (in Diálogo: direitos humanos no século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2000) revelou que sua maior preocupação quando participou dos trabalhos de elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos “foi a criação de um liame moral e espiritual entre os diversos povos do mundo, isto é, estabelecer a universalidade do espírito. Os laços econômicos e políticos não bastam e são precários. É preciso buscar, além e mais alto, numa concepção mais larga do destino humano, a trama da humanidade. A razão da paz e da fraternidade está fora dos códigos dos homens”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um dos principais documentos produzidos desde a Declaração dos Direitos do Homem decorrente da revolução francesa de 1789, inspirados no lema: liberdade, igualdade e fraternidade. Certo é que, hoje, os direitos humanos são concebidos e distinguidos pelos constitucionalistas em três, ou até quatro, gerações: a primeira corresponde aos direitos individuais; a segunda aos direitos sociais, de natureza trabalhista e os que não têm relação de emprego, como por exemplo, os direitos à educação, à moradia, ou à saúde; e os direitos humanos de terceira geração são os direitos da humanidade, como a preservação do meio ambiente. Segundo Norberto Bobbio “o teor individualista original da declaração, que exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e contra todas as formas do poder organizado, o orgulho do indivíduo que queria construir seu mundo por si próprio, entrando em relação com os outros num plano meramente contratual, foi superado: pôs-se em evidência que o indivíduo não é uma mônada, mas um ser social que vive num contexto preciso e para o qual a cidadania é um fato meramente formal em relação à substância da sua existência real; viu-se que o indivíduo não é tão livre e autônomo como o iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil, indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta, passamos ao Estado assistencial, garante ativo de novas liberdades. O individualismo, por sua vez, foi superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos sociais: particularmente significativo quando se trata de minorias (étnicas, lingüísticas e religiosas), de marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e mulheres)”. Não resta dúvida que nestas seis décadas desde a proclamação da Declaração muitos passos foram dados em direção à consolidação dos direitos humanos. Mas a caminhada continua, é longa, é árdua, às vezes utópica, mas necessária. Com bem disse Celso de Mello, ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, “é preciso, pois, que o Estado, ao magnificar e valorizar o significado real que inspira a Declaração Universal dos Direitos das Pessoas Humanas, pratique, sem restrições, sem omissões e sem tergiversações, os postulados que esse extraordinário documento de proteção internacional consagra em favor de toda a Humanidade”.

Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2008.
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUC-Minas.

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